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MPF participa de audiência pública sobre congelamento de áreas irregulares
Outros casos foram discutidos na audiência pública, como o da a ocupação denominada “Dilma Rousseff”, localizada na zona sul da capital
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público Federal em Rondônia participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Porto Velho, na última terça-feira, dia 14 de abril. Na ocasião, discutiu-se sobre o Decreto 13.817, que congela as ocupações irregulares em Porto Velho. Parlamentares, representantes de bairros, representante da Secretaria de Patrimônio da União, secretários municipais e o procurador da República Raphael Bevilaqua estavam presentes na audiência.
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O propósito do decreto é evitar o crescimento desordenado, em razão da edificação de qualquer tipo de moradia e ocupações em áreas irregulares. Os parlamentares afirmam que a prioridade é garantir moradia das famílias. Uma das alternativas é realizar um levantamento de cada família que reside nessas áreas e assegurar assentamento de cada uma delas no Programa Minha Casa Minha Vida. Outra proposta foi entregar escritura e distribuir terreno em lugares de propriedade pública.
O MPF vai atuar em prol do direito a moradia, mas sob os parâmetros legais ambientais. Para o procurador da República as pessoas que residem em áreas de preservação ambiental tem, por lei, o direito a moradia do poder público. Porém é fundamental que haja uma investigação para saber quem são as pessoas que realmente necessitam dela.
Outro assunto discutido foi a ocupação “Dilma Roussef” em área da União. De acordo com o MPF, “Dilma Roussef” vai receber uma obra do Programa de Aceleração de Crescimento – avaliada em 500 milhões de reais – para construção de estação de tratamento de esgoto, ou seja, esse é mais um motivo do pedido da desocupação.
Ao final, o representante do MPF sugeriu a criação de uma comissão temática sobre regularização fundiária para acompanhar os casos de interesse na Câmara de Vereadores, como o decreto de congelamento e o “Dilma Roussef”. A sugestão foi acatada pelos parlamentares que encaminharam a criação da comissão.
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