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Cedeca –RO solicita habilitação em processos judiciais

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Da Redação
09 de Fevereiro de 2015 às 15:01
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Cedeca –RO solicita habilitação em processos judiciais

Foto: Divulgação

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O Centro de Defesa da Criança e de Adolescente Maria dos Anjos (Cedeca/RO) ingressou com petição no 1º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho para habilitar-se em execução de multa imposta a agentes públicos. A iniciativa visa contribuir com a ação movida pelo Ministério Público do Estado, em desfavor do ex-governador Ivo Narciso Cassol e a então titular da Fundação de Assistência Social do Estado (FASER) em razão do descumprimento de ordem judicial para melhoria do sistema socioeducativo feminino. Na pratica, o Cedeca se propõe a realizar levantamento de bens dos réus para pagamento da multa imposta pela Justiça.

A estratégia de atuação em ações judiciais está previsto no projeto “Fazendo a Diferença”, desenvolvido pelo Cedeca Rondônia, com o financiamento do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Desde então, o instituição, não governamental, passou a pleitear a sua habilitação, na defesa de direitos difusos e coletivos de crianças e adolescentes em diversas ações.

De acordo com a coordenação do projeto, a iniciativa busca, com a intervenção, gerar precedentes judiciais favoráveis e fiscalizar órgãos públicos para o melhor cumprimento do Estatuto da Criança e de Adolescente e demais normas da infância e juventude.

O projeto teve inicio no final de 2014 e tem principal finalidade e atua em duas dimensões: acompanhamento e monitoramento das unidades socioeducativas de Porto Velho, com o objetivo de resguardar a integridade físico-psíquica e a dignidade humana de crianças e adolescentes privados de liberdade.

Com atuação há 21 anos em Rondônia, o Cedeca é uma organização não governamental, sem fins econômicos, formado principalmente por voluntários, que visa à defesa e proteção de direitos da infância e juventude. A instituição atua em diversas áreas, como educação, enfrentamento à exploração e violência sexual, prevenção e combate à tortura e vítimas de impactos socioambientais.

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