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Governador sanciona Lei da Reestruturação da Remuneração da Carreira dos Militares Estaduais
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Foto: Divulgação
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O comandante geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia coronel PM Fernando Prettz informou que governador Confúcio Moura, cumprindo compromisso assumido com os Policiais e Bombeiros Militares, sancionou a Lei n° 3.513, de 03/02/2015 (DOE n° 2634, 03/02/2015), que trata da Reestruturação da Remuneração da Carreira dos Militares Estaduais.
Segundo o comandante geral governador vetou parcialmente o Projeto de Lei, no que se refere aos dispositivos emendados pela Assembleia Legislativa.
De acordo com a Mensagem n° 023, de 03/02/2015, encaminhada pelo Governador aos Membros da Assembleia Legislativa, o veto da emenda se deu por apresentar vício formal de iniciativa, uma vez que matérias relativas à organização administrativa e orçamentárias, serviços públicos e pessoas da administração são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, caracterizando, pois, a inconstitucionalidade da emenda realizada no Projeto de Lei original.
Informo, por fim, que o veto parcial, que ainda será apreciado pela Assembleia Legislativa, não compromete a aplicação da lei ora sancionada.
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