Novo presidente da Câmara enfrenta Ação Civil Pública por construção de loteamento irregular

O processo segue em tramitação, onde se encontra na fase de periciamento do loteamento.

Da Redação

06 de Janeiro de 2015 às 15:16

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Novo presidente da Câmara enfrenta Ação Civil Pública por construção de loteamento irregular

Foto: Divulgação

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A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do estado de Rondônia, em face do atual presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaru, Valdecir Cesco Orlandini, tramita na segunda Vara Civil da Comarca de Jaru, e teve no final do ano passado, o pedido de liminar concedido parcialmente para que o legislador seja compelido a fazer a regularização de seu empreendimento denominado loteamento Jardim Novo Estado II.

No pedido o MP não obteve a indisponibilidade de bens do chefe do legislativo municipal, mas conseguiu a exemplo dos demais loteamentos da cidade, a obrigação do empreendedor para que faça drenagem pluvial superficial e profunda, rede de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, destinação de área para equipamentos comunitários e que entre outros, também afixe três placas de 4m² no empreendimento informando a ação judicial, sob pena de multa diária de 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento.

O processo segue em tramitação, onde se encontra na fase de periciamento do loteamento.

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