O Programa de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia vai contemplar o município de Guajará-Mirim com a entrega de 3.151 títulos definitivos de propriedade urbana.
Foto: Divulgação
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Ainda sem data prevista para o cadastramento do Programa Título Já, que beneficiará moradores de bairros no município. Os servidores da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (14) com a Coordenadora Estadual de Regularização Fundiária Urbana, Quílvia Carvalho, para receber informações sobre o cadastro do Programa Título Já.
O Programa de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia vai contemplar o município de Guajará-Mirim com a entrega de 3.151 títulos definitivos de propriedade urbana, devidamente registrado e gratuitamente às famílias que se enquadrarem nos critérios do programa. Em Guajará os trabalhos começaram este ano com regularização dos lotes com topografia e georreferenciamento, que continua em andamento, além da entrega da Licença Prévia cedida pela Secretara de Estado do Desenvolvimento Ambiental/Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental - COLMAM. Os moradores dos bairros que receberão o Título serão: 10 de Abril, Tamandaré, Serraria, Santa Luzia e Nossa Senhora de Fátima.
O Cadastro é uma das etapas do programa. Nesse primeiro momento, será feito apenas para alguns bairros da cidade, conforme explica a Coordenadora Estadual de Regularização Fundiária Urbana, Quilvia Carvalho.
Os servidores da Prefeitura Municipal receberão capacitação e tão logo inicie o cadastramento que será amplamente divulgado nos meios de comunicação, destacou Mayara Farel responsável pela equipe que iniciará os trabalhos.
O Programa atua de forma conjunta, através de uma parceria estabelecida num Termo de Cooperação celebrado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) e Associação dos Notários e Registradores do Estado de Rondônia (Anoreg), para atender os municípios, onde o TJ isenta os cartórios de pagar a taxa do Fundo Judiciário (Fuju) e a Anoreg estipula aos cartórios um valor de R$ 50,00 por registro de Título, para ajuda de custo, que é pago pelo Governo de Rondônia.
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