OAB repudia projeto de lei que extingue o Exame de Ordem

Se aprovado o projeto, haverá uma classe de subadvogados e quem perde é a sociedade.

Da Redação

30 de Setembro de 2014 às 11:24

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OAB repudia projeto de lei que extingue o Exame de Ordem

Foto: Divulgação

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Em defesa da manutenção do Exame de Ordem, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, alerta que a exigência é uma garantia para a cidadania. A declaração foi feita durante a sessão itinerante do Conselho Seccional da OAB/RO na cidade de Vilhena, ocasião em que foi entregue a credencial a 15 novos advogados e dois estagiários, no último dia 26.

Contrário ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional de autoria do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), intitulado “Paralegal”, que defende a extinção do Exame, Andrey Cavalcante afirma que tal projeto além de ter caráter eleitoreiro e oportunista, deixa o cidadão a mercê de uma legião de subadvogados, que levarão serviços de segunda categoria.

Segundo Andrey Cavalcante a razão de existir tantos bacharéis que não conseguem aprovação, se deve ao baixo nível de ensino aplicado pelas faculdades que se proliferam sem qualquer controle. O Exame de Ordem, funciona como um filtro, permitindo que somente bacharéis tecnicamente preparados possam exercer a profissão.

Vale ressaltar que o processo foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, garantindo aos bacharéis aptos ao exercício da advocacia sejam inscritos na OAB - afastando a pretensão de que qualquer bacharel em direito, sem exibir conhecimento jurídico suficiente, possa advogar sem a aprovação.

Andrey afirma ainda que o fim do Exame não traria qualquer benefício nem aos bacharéis nem ao cidadão, significaria apenas, um grande retrocesso e um dano irreparável à sociedade brasileira, já que permitiria que aqueles que foram reprovados - por não demonstrarem conhecimento técnico satisfatório - pudessem apresentar-se como advogados.

“Os deputados deveriam se aliar a OAB na luta pela melhoria do ensino jurídico, já que a grande maioria dos cursos de graduação em direito não atende as necessidades básicas para formação de um bacharel em direito. Os problemas vão muitas vezes desde a falta de biblioteca atualizada e ausência de professores qualificados para o ensino jurídico”, pontuou.

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