Portal do TCE é referência na aplicação da Lei de Acesso à Informação

Logo no primeiro item do seu guia, a CGU orienta os órgãos públicos sobre a disponibilização, na primeira página do sítio eletrônico institucional.

Portal do TCE é referência na aplicação da Lei de Acesso à Informação

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) teve seu portal eletrônico (www.tce.ro.gov.br) elencado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como uma das três páginas de órgãos públicos estaduais e/ou municipais que são referência na aplicação do modelo-padrão para a criação de endereço eletrônico, visando à divulgação do conteúdo sobre a Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A informação integra a publicação da CGU, intitulada “Guia para criação da seção de Acesso à Informação nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades estaduais e municipais”, a qual traz uma série de orientações quanto à implementação da referida seção, que se constitui como instrumento para a divulgação proativa de dados e informações, conforme determina a LAI.
Logo no primeiro item do seu guia, a CGU orienta os órgãos públicos sobre a disponibilização, na primeira página do sítio eletrônico institucional, de um banner e/ou item de navegação (link) para a seção que tratará da Lei de Acesso. Caso queira, o órgão, na elaboração do banner ou do link, poderá usar o selo “Acesso à Informação”, criado pelo Governo Federal, a fim de padronizar sua identidade visual.
Para auxiliar os gestores públicos e suas equipes quanto aos modelos-padrão a serem adotados para a criação do endereço eletrônico visando à divulgação do conteúdo sobre acesso à informação, a CGU relaciona portais de três instituições públicas, considerados referências: o do Governo do Rio Grande do Sul, o do Município de Curitiba (Paraná) e o do TCE de Rondônia.
Em comum, os sítios eletrônicos desses órgãos públicos trazem, em destaque, tanto banners quanto links que possibilitam ao cidadão identificar, de forma fácil e ágil, a seção “Acesso à Informação”, sendo que no portal da Corte de Contas rondoniense a marca pode ser visualizada no lado direito da página.
 
O QUE É A LAI
A Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e visa, entre outros pontos, ampliar a transparência na gestão pública e promover o controle social da administração publicam, permitindo ao cidadão obter informações públicas de forma rápida e desburocratizada.
No caso do TCE-RO, seu portal da transparência disponibiliza informações sobre a própria instituição e suas competências, bem como sobre ações de fiscalização exercidas pela Corte de Contas em relação ao uso de recursos públicos pelos gestores do Estado e dos 52 municípios rondonienses.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS