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Lei de anistia dá descontos maiores este mês
Até dia 29, débitos municipais têm isenção de 100% de multa, 80% nos juros e 50% da correção monetária
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Foto: Divulgação
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A Prefeitura de Rolim de Moura continua com sua campanha especial de descontos nos valores de débitos com impostos municipais como IPTU, ISS e infrações diversas, contraídas até o exercício de 2013. Para quitação até o dia 29 deste mês, por exemplo, a tabela isenções é de 100% da multa, 80% dos juros e 50% da correção monetária.
Pela Lei Municipal 2.807/14 os descontos seguem. Caso os contribuintes queiram optar pelo pagamento até o dia 29 de outubro, esse mesmo desconto cai um pouco e fica em 80% da multa, 40% dos juros e 10% da correção. O calendário ainda prevê a opção de quitação para o dia 29 de novembro, mas desta vez com apenas 60% de isenção na multa, 20% nos juros e 10% na correção.
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Segundo o secretário de finanças do município, Robson Santana, há ainda a oportunidade para aqueles que queiram parcelar o débito. Diz que basta procurar a receita municipal e saber as condições. “Nossos servidores aqui da prefeitura explicam tudo direitinho. Basta vir aqui e ver as condições de quitação do débito e evitar as cobranças judiciais e no cartório de protesto”, argumenta.
A dívida ativa da Prefeitura hoje está em quase R$ 10 milhões. Boa parte desse valor já está em cobrança judicial e extrajudicial. Segundo o prefeito Luizão do Trento, a Lei de Anistia foi editada para facilitar o pagamento do valor originário do imposto devido. O não pagamento pode acarretar na inclusão do nome do cidadão devedor em cadastros negativos como o SPC e Serasa.
“Não queremos isso para ninguém, mas esse dinheiro é do povo de Rolim de Moura. Enquanto gestor eu não posso deixar de cobrar, sob pena de ser processado por improbidade e renúncia de receita. E, além disso, é com esse dinheiro que vamos melhorar os investimentos em obras municipais, na conservação das vias, na compra de máquinas e tudo mais”, lembrou o prefeito.
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