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Projeto de Lei de Orleans garante dispensação de medicamentos prescritos por enfermeiros

Nesta semana o vereador Sid Orleans apresentou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que garante a dispensação de medicamentos prescritos por enfermeiros no âmbito das farmácias instaladas e geridas pelo poder executivo do município de Porto Velho.

Da Redação
21 de Maio de 2014 às 09:28
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Projeto de Lei de Orleans garante dispensação de medicamentos prescritos por enfermeiros

Foto: Divulgação

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Nesta semana o vereador Sid Orleans apresentou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que garante a dispensação de medicamentos prescritos por enfermeiros no âmbito das farmácias instaladas e geridas pelo poder executivo do município de Porto Velho.

A Lei Federal N.º 7498, de 25 de junho de 1986, no seu artigo 11, inciso II, alínea “c” já garante este direito a estes profissionais quando diz que o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe como integrante da equipe de saúde a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.“Mesmo com a garantia da lei federal a Farmácia Popular do nosso município, por exemplo, não entrega o medicamento ao paciente se o mesmo vier em prescrição assinada por enfermeiros”.

“Não posso permitir e fazer vista grossa enquanto vereador desta Capital que o programa nacional Farmácia Popular, desrespeite a legislação brasileira dentro da nossa própria casa: o município de Porto Velho” desabafa o parlamentar.

A aprovação do Projeto de Orleans está previsto para acontecer nos próximos 40 dias, tempo de tramitação do mesmo nas diversas comissões da Casa de Leis e deverá garantir o exercício profissional e pleno para aproximadamente 500 profissionais.

 

 

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