MP firma termo de ajuste para regular atividades de Bombeiros Civis

MP firma termo de ajuste para regular atividades de Bombeiros Civis

MP  firma termo de ajuste para regular atividades de Bombeiros Civis

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Segurança Pública, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as associações, sindicatos e empresas ligadas à formação de Bombeiros Civis no Estado de Rondônia. O objetivo do compromisso é evitar que maus profissionais coloquem em risco à população, bem como preservar àqueles que possuem formação técnica adequada para o exercício desta relevante função. 
O acordo prevê, dentre outros pontos, que as entidades que atuam na prevenção de combate a incêndios deverão cumprir as grades curriculares referentes à formação dos bombeiros civis e com a qualificação devidamente comprovada do seu quadro de instrutores, para fins de credenciamento da atividade.
Uma das cláusulas do acordo estabelece que essas entidades, assim como seus funcionários e representantes, não devem usurpar as funções exclusivas do Corpo de Bombeiros, tais como a realização de inspeções, vistorias técnicas, emissão de laudos, certificados e pareceres em edificações, dentre outras atividades, nos moldes do artigo 10 da Lei Estadual nº 3.271/2013. Também deverão abster-se de utilizar símbolos, uniformes e qualquer tipo de indumentária similar à utilizada pelo Corpo de Bombeiros Militar.
O termo foi assinado pelo Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa, pelo Comandante do Corpo de Bombeiro, coronel Lioberto Ubirajara Caetano de Souza, e os representantes das associações, sindicatos e empresas dos grupos de prevenção a incêndio.
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