Reforma administrativa proposta pelo Governo é nociva aos servidores públicos, afirma presidente do Singeperon

Em conjunto com outras quatro entidades sindicais, o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) entregou na segunda-feira (23) ao presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), Hermínio Coelho, um requerimento conjunto pedindo a rejeição do Projeto de Lei do Governo estadual que versa sobre a Reforma Administrativa do Poder Executivo (Mensagens nºs 224 e 242/2013).

De acordo com os sindicalistas, o projeto é nocivo aos servidores públicos estaduais, uma vez que “dá carta branca” ao Poder Executivo para fazer mudanças de nomenclatura e competências legais, bem como extinção de cargos públicos por atos próprios (como decreto), sem a necessidadede Projeto de Lei para apreciação do Parlamento Estadual.

Para o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, a intenção do governador Confúcio Moura é uma afronta à Constituição Estadual e ao funcionalismo público.

“Como o atual governo não soube administrar e comprometeu financeiramente o Estado, agora quer com essa reforma administrativa desvalorizar o servidor, cortando na carne dos mais fracos”, afirmou.

Anderson faz referência aos cortes que haverão na Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (Sejus), caso o projeto seja aprovado. Segundo ele, dos atuais 498 cargos do órgão, sobrarão somente 154, acabando com cargos pequenos, mas indispensáveis para o bom funcionamento do sistema penitenciário. “Por exemplo, as funções de chefe de segurança de unidades prisionais são ocupados praticamente por 100% por servidores de carreira que se doam para manter a ordem e segurança nessas unidades. Com o fim dessas funções, temo que as coisas fiquem complicadas na rotina prisional”, alertou o líder sindical.

“Com essa mudança, praticamente estão levando a Sejus à condição de superintendência, o que desencadeará um maior sucateamento do sistema prisional e socioeducativo do estado. Se querem cortar custos, que cortem dos cargos dos apadrinhados, não dos servidores”, ressaltou o presidente do Singeperon, que faz ainda um chamamento para que todos os servidores, filiados ou não, se façam presentes nesta terça-feira (24) para acompanhar a sessão na ALE/RO e cobrar dos deputados a rejeição do projeto.

A reforma propõe ainda a extinção de secretarias para superintendências, a exemplo da Sead (Administração), Secel (Esporte, Cultura e Lazer) e Sepaz (Promoção da Paz), como também a extinção de fundações, tais como a Fundação de Amparo, Assistência Social e Desenvolvimento dos Povos da Floresta (FASDEPOF) e a Fundação de Engenharia Pública (Fundepro).

Além do Singeperon, assinaram o documento, o Sindsaúde, Sinsepol, Sintec e Sintraer.