Deputados rejeitam veto parcial do Governo ao projeto da Emater

Da Redação

06 de Setembro de 2013 às 15:19

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Deputados rejeitam veto parcial do Governo ao projeto da Emater

Foto: Divulgação

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Os deputados estaduais em sessão plenária realizada esta semana, rejeitaram em votação única o veto parcial ao projeto de lei nº 814/13 que dispõe sobre a regularização do órgão oficial estadual como empresa de prestação de serviços públicos, com a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater/RO). Trata-se de veto parcial ao artigo 13 do Autógrafo de Lei em tela, derivado de emenda realizada pela Assembleia Legislativa.

O artigo 13 continua valendo com a seguinte redação: Ficam convalidados por esta Lei todos os atos de administração praticados para a efetiva prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, em cumprimento às disposições do artigo 161 da Constituição Estadual.

No Autógrafo de Lei nº 814/2013 que será encaminhado ao Governo do Estado, o Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos para a efetiva regularização do órgão oficial estadual de ATER como empresa de prestação de serviços públicos, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater/RO), com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vinculada à secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, nos termos da Lei.

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