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Comissão de Direitos Humanos da ALE faz encaminhamentos sobre Lei Maria da penha
Comissão de Direitos Humanos da ALE faz encaminhamentos ao Governo sobre Lei Maria da penha
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Foto: Divulgação
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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa esteve reunida às 8 horas, desta quarta-feira (28), no Plenarinho da Casa de Leis, com o presidente, deputado Euclides Maciel (PSDB), o vice-presidente, deputado Ribamar Araújo (PT) e os membros Édson Martins (PMDB) e Luiz Cláudio (PTN) que deliberaram sobre encaminhamentos da audiência pública que debateu no dia 7 de agosto sobre a Lei Maria da Penha, bem como, uma reunião para tratar sobre o caso “Naiara”.
Sobre a audiência publica que tratou sobre a Lei Maria da Penha, os deputados aprovaram na comissão, o encaminhamento de ofícios ao governador Confúcio Moura (PMDB), ao chefe da Casa Civil, Marco Antonio, ao secretário de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Marcelo Bessa e ao secretário de Planejamento, George Alessandro sobre aporte de recursos financeiros ao Orçamento do Estado de 2014 referente à demanda apresentada na audiência pública.
Dentre as solicitações estão: Delegacia das Mulheres (R$ 500 mil); Defensoria Pública para atender o núcleo Maria da Penha (R$ 200 mil); Tribunal de Justiça para atender o Projeto Abraço - que alia terapia na sentença convencional aos agressores (R$ 200 mil); construção da Casa de Abrigo Maria da Penha (R$ 500 mil); e, construção do presídio feminino.
Caso Naiara
Também ficou definida que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fará no dia 11 de setembro, às 8 horas, uma reunião para tratar sobre o “Caso Naiara Karine”, em que a estudante foi estuprada e assassinada em janeiro deste ano com 22 golpes de faca. Para a reunião serão convidados o secretário da Sesdec, Marcelo Bessa e o delegado responsável pelo inquérito Nestor Romanzini.
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