Servidores do CGE divulgam nota de repúdio

Da Redação

18 de Julho de 2013 às 16:40

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Servidores do CGE divulgam nota de repúdio

Foto: Divulgação

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NOTA DE REPÚDIO

Os servidores lotados na Controladoria Geral do Estado sentem-se injustiçados com a vinculação do exercício de sua função, na elaboração de pareceres técnicos, com a organização criminosa, conforme divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado. Os servidores não aceitam a vinculação à Organização Criminosa, uma vez que exercendo suas funções, cumprem apenas com o que dispõe o Decreto nº 16.088 de 28 de Julho de 2011, ou seja: analisam os Processos Administrativos encaminhados pelas Secretarias de Estado que compõem o Poder Executivo.

Se nos autos há documentação assinada pelo gestor informando que determinado gasto é destinado para atender uma finalidade pública, essa documentação tem fé pública. Destarte, não cabe a esta Controladoria questionar o gestor no exercício do Poder Discricionário, mas, orientá-lo para a legalidade do processo, o que tem sido feito pelos técnicos deste Órgão.

Ademais, a execração a qual foram expostos os servidores desta Controladoria afronta dispositivos Constitucionais (art. 5º, X, LV), que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem; bem como a ampla defesa e o contraditório nos processos judiciais e administrativos, respectivamente.

No caso em tela, os servidores tiveram seus nomes e CPFs expostos na imprensa local, por meio da qual, surpreendentemente, tomaram ciência de que contra eles corria um processo administrativo. Desta forma, o Tribunal de Contas do Estado atropelou um dever constitucional: o de notificar os acusados e possibilitar a ampla defesa e o contraditório.

Os servidores esperam respeito e apoio no exercício de suas funções dos órgãos que deveriam estabelecer parceria no controle dos gastos públicos. Quando os órgãos de controle agem isoladamente, o controle dos gastos públicos fica prejudicado e quem perde é a sociedade.

Controladoria Geral do Estado de Rondônia

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