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MPF defende criação de comissão interinstitucional sobre emancipação de Extrema

Em audiência pública, procurador da República esclareceu sobre as exigências constitucionais para criação de novos municípios

Da Redação
26 de Junho de 2013 às 08:48
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MPF defende criação de comissão interinstitucional sobre emancipação de Extrema

Foto: Divulgação

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A criação do município de Extrema de Rondônia foi discutida hoje, 25 de junho, em audiência pública realizada no auditório do Corpo de Bombeiros, em Porto Velho. Representando o Ministério Público Federal (MPF), o procurador da República Filipe Albernaz Pires defendeu a criação de uma comissão composta por moradores da localidade e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
O procurador falou que a criação de um município é um procedimento complexo que depende de quatro requisitos, entre eles a edição de lei complementar federal que estabeleça o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados. “Como a omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar exigida pela Constituição Federal já perdura por mais de uma década, é preciso sensibilizar os parlamentares para que essa lei seja o quanto antes elaborada”, argumentou o procurador.
A audiência pública foi convocada pelo governador Confúcio Moura e teve a participação de representantes do Ministério Público em âmbito federal e estadual, Justiça Estadual, Câmara de Vereadores de Porto Velho, Assembleia Legislativa e prefeitura de Porto Velho. Três representantes dos moradores foram convidados para viajarem a Brasília ainda hoje a fim de tratar sobre a situação de Extrema com o senador Valdir Raupp.
           
 
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