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Nota de Repúdio dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Rondônia
Nota de Repúdio dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Rondônia
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Nota de Repúdio dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Rondônia
Os servidores do sistema penitenciário e socioeducativo de Rondônia vêm a público repudiar a grave ameaça do Governo da “Cooperação” em cortar os benefícios já recebidos pelos trabalhadores, bem como a reiterada negativa em cumprir os acordos assinados com a categoria, inclusive o último perante o Tribunal de Justiça, em uma clara prova de desprezo ao Judiciário.
Em nenhum momento a categoria cobra aumento de salário e sim a incorporação nos vencimentos de auxílios já recebidos e o pagamento de direitos devidos. A retirada dos auxílios significará quase a metade de seu ordenado, ocasionando insegurança e pânico também às famílias desses trabalhadores. O agente penitenciário de Rondônia tem o PIOR SALÁRIO DO BRASIL e enfrenta péssimas condições de trabalho.
O Estado vem descumprindo Pacto internacional firmado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao não promover melhorias no sistema prisional, não convocar candidatos aprovados em concurso público e ignorar o seu papel previsto na Lei de Execuções Penais, a exemplo da reinserção social do preso.
O próprio governador Confúcio Moura já declarou publicamente em rede social na internet que não sabe o que fazer com o sistema penitenciário. Isso é uma vergonha!
Tudo isso denunciamos aos organismos internacionais e brasileiros de Direitos Humanos, bem como ao Supremo Tribunal Federal que poderá a qualquer momento decidir pela intervenção federal em Rondônia.
A nossa greve é legal e justa, pois buscamos tão somente o cumprimento do acordo judicial firmado perante o TJ-RO em setembro do ano passado. Agradecemos o apoio da sociedade que se mostra sensível à questão que não é somente um problema de ordem trabalhista, e sim social.
Veja outras verdades em www.singeperon.com.br (link “Central da Greve”).
Anderson da Silva Pereira
Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários do Estado de Rondônia
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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