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Ministério Público de Rondônia - Nota de Repúdio PEC 33/2011

Ministério Público de Rondônia - Nota de Repúdio PEC 33/2011

Da Redação
17 de Maio de 2013 às 15:48
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Ministério Público de Rondônia - Nota de Repúdio PEC 33/2011

Foto: Divulgação

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Por deliberação colegiada unânime ocorrida em reunião extraordinária de 06 de maio de 2013, realizada na sede do Ministério Público Militar, em Brasília, o CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG), estrutura que congrega todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União, VEM tornar público integral APOIO ao Poder Judiciário Brasileiro, repudiando as iniciativas de fragilização do sistema de Justiça, dentre elas a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/11, cujo teor intenciona submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional, em caso de edição de súmula vinculante e ações diretas de inconstitucionalidade, o que acarreta indiscutíveis prejuízos ao Estado Democrático de Direito e ao sentido republicano de harmonia e independência dos Poderes.
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