MP recomenda que município de Cerejeiras não destine verbas para exposição agropecuária

Da Redação

12 de Abril de 2013 às 13:58

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MP recomenda que município de Cerejeiras não destine verbas para exposição agropecuária

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras,

expediu recomendação ao prefeito do município, Airton Gomes, para que não sejam destinadas verbas para o evento festivo denominado Exposição Agropecuária de Cerejeiras (Expocer).

A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa, considerando a existência de procedimento investigatório em andamento, referente à gestão de verbas públicas destinadas ao citado evento festivo, que apresenta graves indícios de má gestão dessas verbas pelos organizadores, somado à falta de transparência que requer o trato com a coisa pública.

O Promotor de Justiça ressalta na recomendação que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que constitui ato de improbidade administrativa a violação aos princípios da Administração Pública, como o da Transparência Administrativa e seu subprincípio da publicidade, inerentes ao Estado Democrático de Direito.

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