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Após reportagem da revista Painel Político, MP determina regularização de lava-jatos

Após reportagem da revista Painel Político, MP determina regularização de lava-jatos

Da Redação
12 de Abril de 2013 às 15:15
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Após reportagem da revista Painel Político, MP determina regularização de lava-jatos

Foto: Divulgação

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A edição de dezembro da revista PAINEL POLÍTICO publicou reportagem sobre os problemas sofridos por consumidores nos lava-jatos da capital, que não contam com nenhum tipo de fiscalização por parte dos órgãos competentes. Assinada pela jornalista Luciane Gonçalves, a matéria narrava histórias bizarras que infelizmente se tornaram comuns, como o furto de veículos, falta de licenciamento ambiental, furto de objetos e lavadores que costumam “dar uma voltinha” com os carros que deveriam estar lavando.

A reportagem teve ampla repercussão e nesta sexta-feira, o promotor de justiça Aluíldo de Oliveira Leite, da Promotoria de Justiça de Urbanismo, expediu recomendações ao município para que sejam determinadas aos setores competentes providências quanto ao levantamento de todas as oficinas mecânicas e lava-jatos de veículos que não estejam funcionando de acordo com o Código de Posturas e Meio Ambiente, para que regulem tais atividades, promovendo-se os embargos e notificações necessárias, para adequação desses estabelecimentos, no prazo de 60 dias.

Nas recomendações, o Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite determina que seja encaminhado relatório completo, especificando os nomes dos estabelecimentos (oficinas e lava-jatos), endereços, nomes dos responsáveis e histórico da fiscalização, no prazo de 90 dias. O MP adverte que em caso de inobservância das recomendações e transcorrido o prazo para as providências solicitadas serão adotadas as providências judiciais cabíveis.

As diversas reclamações recebidas pela Promotoria de Justiça do Urbanismo em relação à omissão do poder público em fazer cumprir a legislação que trata de atividades que coloquem em risco a segurança pública, a ordem urbanística e o meio ambiente, estão entre os motivos que levaram o MP a estabelecer as recomendações.

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