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Empresas de ônibus descumprem ordem judicial sobre GPS
Os advogados das empresas entraram com embargos de declaração, questionando as determinações judiciais exaradas no último dia 07 de dezembro e requereram que a CUT, que participa a convite do Ministério Público, seja excluída do processo.
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Foto: Divulgação
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Em audiência realizada nesta quinta-feira (07), na 2ª Vara da Fazenda Publica, na ação civil publica 0003366.75.2011.8.22.0001, que cobra melhorias no sistema de transporte coletivo da Capital, incluindo o cumprimento do Termo de Compromisso firmado por ocasião do ultimo reajuste da tarifa, as empresas de ônibus confirmaram que a determinação judicial para instalação do sistema de monitoramento por GPS até 13 de março não será cumprido, apresentaram um novo cronograma de instalação com mais seis meses de prazo e informaram que entraram com uma ação anulatória contra o Termo de Compromisso.
Participaram da audiência representantes das empresas de ônibus, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRAN), da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), com o presidente Itamar Ferreira e o diretor João Ramão. Os advogados das empresas entraram com embargos de declaração, questionando as determinações judiciais exaradas no último dia 07 de dezembro e requereram que a CUT, que participa a convite do Ministério Público, seja excluída do processo.
As empresas, que já descumpriram um compromisso judicial para instalar o sistema de GPS em julho de 2012 e agora estão descumprindo outra determinação da Justiça para instalação em 90 dias, entregaram à juíza Silvana Freitas uma nova proposta de cronograma para instalação do GPS, que garantiram que “é improrrogável e será cumprido”, no qual prevê o início da implantação em 26/02/2013 e a conclusão em 18/09/2013. Entretanto, as primeiras providências que seria iniciar a preparação da infra-estrutura da Central de Controle Operacional (CCO) já não foram cumpridas, conforme informado pela SEMTRAN.
As empresas comunicaram à juíza que ingressaram com uma ação declaratória de nulidade, para tentar anular o Termo de compromisso firmado com o município, por ocasião do último reajuste da tarifa, alegando que o município impôs o Termo para as empresas, que teriam direito ao reajuste sem ter que assumir nenhum compromisso. Entretanto, o documento foi assinado espontaneamente pelo representante legítimo das empresas e só está sendo questionado agora, mais de dois anos após ter sido feito. As empresas entregaram, também, várias decisões judiciais anulando leis municipais sobre o transporte coletivo, inclusive a que obrigava a instalação de ar-condicionado.
Em relação ao Terminal Euclides da Cunha as empresas continuam tentando assumir como sua responsabilidade apenas a cobertura (telhado), sendo que o município teria que fazer o restante da obra. Embora a tentativa das empresas não tenha fundamento, elas informaram que não foi iniciada nenhuma atividade porque teria sido divulgado nas redes sociais que o prefeito Mauro Nazif teria outra proposta em relação ao local na Rua Euclides da Cunha. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, “está claro que as empresas não respeitam ordem judicial, ignoram a SEMTRAN e ainda fazem pouco caso dos vereadores e do Prefeito”.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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