MP celebra Termo de Ajuste para disciplinar carnaval em Guajará-Mirim

MP celebra Termo de Ajuste para disciplinar carnaval em Guajará-Mirim

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Foto: Divulgação

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Em observância às normas de proteção à Infância e Juventude, à Saúde e Segurança Pública, ao meio ambiente e ao patrimônio público, o Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com os representantes do Município de Guajará-Mirim e dos demais órgãos e entidades públicas envolvidas, além de representantes da sociedade civil, objetivando fixar normas para disciplinar o Carnaval de 2013 no Município.
No TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, são disciplinados os prazos de vistoria pelo Corpo de Bombeiros no “Bumbódromo” e nas arquibancadas ao longo da avenida 15 de novembro, bem como a entrega da documentação necessária pelo Município a fim de permitir a vistoria dos Bombeiros.
A instalação de banheiros químicos e limpeza periódica nos locais do evento durante todo o período foram outras questões definidas no documento. O Termo de Ajuste também prevê a proibição de venda de bebidas alcoólicas para pessoas menores de idade; manutenção de um contingente de homens pela Polícia Militar e Polícia Militar Ambiental; vistoria de barracas de venda de alimentos pela Vigilância Sanitária; elaboração de escala de plantão extra de profissionais da saúde para realizar plantões no hospital regional durante o evento, dentre outros pontos. O descumprimento das normas estabelecidas implicará aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00.
Com a celebração do TAC, o Ministério Público de Rondônia, em parceria com os demais órgãos e entidades públicas, pretende garantir à população de Guajará-Mirim e aos turistas que participarem do evento um Carnaval de qualidade e segurança, com a proteção de interesses difusos e coletivos.
O Termo de Ajuste teve como signatários os representantes do Município de Guajará-Mirim, na pessoa do prefeito, dos representantes das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, de Obras e Serviços Públicos, de Saúde, de Trânsito e da Fazenda, contando ainda com a Secretária Executiva Regional, Chefe da Circunscrição Regional de Trânsito, Comandantes da Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental e do Corpo de Bombeiros, Conselheiros Tutelares e representantes dos seis blocos carnavalescos que desfilarão durante o carnaval de Guajará-Mirim.
 
 
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