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Ausência de licitação leva MP a denunciar ex-secretário de obras de Alto Alegre dos Parecis

Ausência de licitação leva MP a denunciar ex-secretário de obras de Alto Alegre dos Parecis

Da Redação
07 de Fevereiro de 2013 às 17:16
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Ausência de licitação leva MP a denunciar ex-secretário de obras de Alto Alegre dos Parecis

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e denúncia criminal contra o ex-secretário municipal de obras de Alto Alegre dos Parecis, Valdemir do Nascimento Silva.
O MP constatou que no exercício de 2011 até 16 de abril de 2012, Valdemir do Nascimento, na qualidade de secretário municipal de obras, juntamente com o falecido prefeito Dirceu Alexandre da Silva, adquiriu diversos bens de pessoas (físicas e jurídicas), sem qualquer procedimento licitatório.
Com o falecimento do ex-prefeito, a atual gestão municipal não efetuou o pagamento dos bens adquiridos, causando prejuízo aos fornecedores, que passaram a cobrar a dívida.
Assim, a investigação demonstrou que o titular da pasta consertava todos os veículos da secretaria e adquiria peças de reposição sem qualquer procedimento administrativo interno, seja de licitação ou dispensa.
Ao final da ação, o Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril pede a condenação do réu nas sanções do artigo 12, III, da Lei 8.429/92 e medidas liminares para garantir a reparação do dano causado ao município.
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