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Presidencia da republica sanciona leis que beneficiam servidores federais
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Foto: Divulgação
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A presidente Dilma Rousseff sancionou na última semana de dezembro a Lei 12.772/2012, que dispõe sobre estruturação das carreiras de docentes do Magistério Superior (MS), Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e do Ensino Básico Federal (EBF). A Lei reajusta salários para os docentes das universidades e institutos federais, instituições militares de Ensino e dos Ex-territórios até 2015, a partir de 1º de março de 2013.
Sancionou também a lei 12.778 de 28 de dezembro de 2012, que reajusta salários de várias categorias de base do SINDSEF, a partir de 1º de janeiro de 2013.
Os Docentes do Ex-território obtiveram mais uma vitória nessa Lei, a qual concede o direito de optar pela carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, sendo esta uma luta desde 2008, entretanto a opção é somente para os Docentes que estão em atividade (Ativos), que será encaminhada nos próximos dias.
“É verdade que os textos aprovados não chegam a ser o ideal, nem em termos salariais nem em estrutura de carreira, mas temos certeza de que, dadas as condições orçamentárias e de negociação, foi o melhor possível”, afirmou a professora Maria Aparecida Rodrigues, Secretária de Ex-Território do Sindsef/RO.
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