Para não ser condenada em Ação Civil Pública Câmara exonera comissionados e realiza concurso

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Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Porto Velho agiu rápido para evitar uma possível condenação em ação civil pública e já exonerou 50% de seus cargos comissionados e nomeou uma comissão para a realização de concurso público em 2013, dentre outras mudanças administrativas para diminuir os gastos da Casa com folha de pagamento.
O Ministério Público entrou com Liminar no mês de julho desse ano a exoneração dos servidores comissionados da Casa que estavam ocupando indevidamente cargos em provimento para que as vagas fossem preenchidas por concurso público, além do cumprimento efetivo do cronograma de substituição apresentado e a proibição de se fazerem novas contratações.
Conforme apuração iniciada em 2009 pela Procuradoria do Trabalho, averiguou-se que dos aproximadamente 525 servidores lotados na Câmara de Porto Velho, cerca de 399 eram comissionados, contra apenas 96 estatutários. Visando a apurar se esta ilegalidade persistia, foram solicitadas à Câmara informações sobre o quadro atual de servidores, sendo confirmada a irregularidade, pois dos 416 servidores da casa, 317 são comissionados, contra 99 estatuários.
De acordo com o Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, a relação de cargos de confiança demonstra a desproporção entre a quantidade de quadros providos por concurso públicos e os preenchidos por cargo em comissão, afrontando assim as regras constitucionais. "Verifica-se que a denominação de cargos de confiança, da maneira que a Câmara de Porto Velho utiliza, é dada somente para burlar a exigência de concurso público".
Na última terça-feira, durante a audiência de conciliação na Vara da Fazenda Púbica, o Juízo resolveu suspender o processo por 60 dias até que a Câmara Municipal regularize a situação dos cargos comissionados do Legislativo. Na justificativa feita pela Procuradoria da Câmara, uma Comissão foi nomeada para reduzir os cargos de Provimento em Comissão, impacto em folha de pagamento par ao exercício de 2013, dentre outras ações.
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