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Assembleia Legislativa mantém vetos do governador a projetos de lei
Assembleia Legislativa mantém vetos do governador a projetos de lei
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Foto: Divulgação
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Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (28), a manutenção do veto governamental a dois projetos de leis.
Foi mantido o veto total ao projeto de lei 596, de autoria dos deputados Euclides Maciel (PSDB) e Hermínio Coelho (PSD) que dispõe sobre a promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, civis e militares do Estado de Rondônia.
Na justificativa do veto total, o Executivo declarou que a iniciativa de tal lei deveria ser do Governo, e não da Assembleia, por afetar diretamente o funcionamento da administração estadual, inclusive gerando despesas financeiras.
Os deputados também mantiveram o veto ao projeto de lei 623, de autoria do deputado estadual Marcos Donadon (PMDB), que dispõe sobre a unificação dos contratos de 20 (vinte) horas dos servidores estatutários nas áreas da educação e saúde.
O Governo vetou alegando que o projeto continha vício de iniciativa, uma vez que a matéria deveria ser de autoria do Executivo, por ferir o artigo 39 da Constituição Estadual.
Donadon defendeu em plenário que a lei apresentada por ele, seja reeditada pelo Executivo e encaminhada à Assembleia.
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