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Deputados aprovam criação de cargos no Ministério Público e alteração em Lei Complementar
Deputados aprovam criação de cargos no Ministério Público e alteração em Lei Complementar
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Foto: Divulgação
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Atendendo ao pedido do procurador-geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (07) a criação de cargos de assessor jurídico do procurador de justiça e assistentes de promotoria, para compor o quadro do Ministério Público.
Na justificativa para a criação de novos cargos, o Ministério Público informa que com a criação de novos cargos de procuradores de justiça e as novas titularidades nas promotorias de justiça e dos Núcleos de Apoio Extrajudicial, há a necessidade de expansão dos cargos de assessores jurídicos e assistentes de promotoria.
“A Assembleia Legislativa está aberta à parceria e ao apoio aos demais poderes e ao Estado, para que o funcionamento das instituições possa ser melhorado”, destacou o presidente da Casa, Hermínio Coelho.
O Legislativo Estadual aprovou a criação de dez cargos de assessor jurídico e 15 cargos de assistente de promotoria. “Esses cargos são destinados à profissionais de formação universitária completa, que dinamizam e dão maior agilidade na realização das atividades dos membros, podendo oferecer à sociedade, respostas mais céleres às demandas judiciais”, anotou o procurador-geral, na justificativa.
Também foi aprovada a revogação do parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004, que limita ao número de seis a concessão de gratificação especial, prevista no Inciso I.
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