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Prefeito e vereador de Presidente Médici respondem a ação por prática de nepotismo

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Da Redação
05 de Outubro de 2012 às 09:18
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Prefeito e vereador de Presidente Médici respondem a ação por prática de nepotismo

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia protocolou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Presidente Médici, José Ribeiro da Silva Filho; o vereador Hailton Artiga de Santiago; o secretário municipal do Bem-Estar e Assistência Social, Manoel Dutra de Oliveira, e a Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência do município, Selma Gomes dos Santos Santiago.

De acordo com o apurado pelo Ministério Público, Selma, esposa, portanto, parente colateral em primeiro grau do vereador Hailton Artiga de Santiago, exerceu no período compreendido entre 10 de setembro de 2009 a março de 2012 o cargo em comissão de Coordenadora do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, junto à Secretaria Municipal de Bem-Estar e Assistência Social (Sembeas), configurando assim a prática de nepotismo e, por consequência, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A Promotora de Justiça Lurdes Helena Bosa pede o julgamento de procedência da ação, para declarar a nulidade do ato de nomeação da servidora para o cargo em comissão de Coordenadora do CREAS e para condenar os requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 12, III, da Lei 8.429/92.

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