ÚLTIMAS
-
Publicação Legal: ASSOCIACAO VASO DE ALABASTRO - O MELHOR PARA JESUS
-
URGENTE: Motociclista fica em estado grave após atropelar ciclista e bater em árvore
-
OPERAÇÃO: PRF identifica veículo adulterado em Cacoal
-
MARMITEX:: Quando um Chevette velho fez diferença numa gingana estudantil em PVH
-
CIDADE LIMPA: Operação ja atendeu mais de 320km e recolheu mais de 37 toneladas de lixo
Estado cumpre limites legais e tem gestão fiscal aprovada
Estado cumpre limites legais e tem gestão fiscal aprovada
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Em sessão plenária nessa quinta-feira (9), o Tribunal de Contas (TCE) apreciou e deliberou sobre as contas de gestão fiscal do Estado, referentes ao exercício de 2011, considerando-as, em votação unânime, regulares por atenderem aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também pela Constituição Federal.
Na oportunidade, foram apreciados os relatórios resumidos da execução orçamentária (RREOs), referentes aos seis bimestres de 2011, e também os relatórios de gestão fiscal (RGFs) dos três quadrimestres. Tais instrumentos - obrigatórios, segundo a LRF - são imprescindíveis ao acompanhamento das atividades financeiras e de gestão da administração pública.
No voto aprovado pelo Pleno, foram analisados os relatórios enviados pelo Executivo estadual e todas as informações necessárias à verificação da consecução ou não, pelo Governo do Estado, das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.
Nesse aspecto, foi observado que o Executivo cumpriu os limites de gastos com educação (25,76%, quando é estabelecido 25% como percentual mínimo), com profissionais do magistério (74,85%, quando o mínimo é 60%) e na área de saúde (14,24%, sendo, neste caso, o mínimo de 12%).
Nos gastos totais com pessoal, outra constatação importante foi a de que a despesa consolidada correspondeu a 51% do limite máximo contemplado na LRF, que é de 60%. Já na dívida consolidada, o Estado fechou 2011 com percentual de 47% desse passivo em relação à receita corrente líquida (RCL). Neste caso, o limite definido por lei federal é de 200% da RCL.
Por fim, o Estado apresentou suficiência de caixa líquida (mais de R$ 553 milhões) bastante para, ao final do exercício, suportar as despesas com restos a pagar não processados inscritos (pouco mais de R$ 434 milhões).
Diante dos números apresentados pelo Estado, os quais passaram ainda pelo crivo do corpo técnico da Corte e do Ministério Público de Contas, e considerando o cumprimento dos limites constitucionais e da LRF, o Pleno considerou regular a gestão fiscal do Executivo. O processo foi apensado à prestação de contas do Estado do exercício 2011, para futura apreciação consolidada.
Na oportunidade, foram apreciados os relatórios resumidos da execução orçamentária (RREOs), referentes aos seis bimestres de 2011, e também os relatórios de gestão fiscal (RGFs) dos três quadrimestres. Tais instrumentos - obrigatórios, segundo a LRF - são imprescindíveis ao acompanhamento das atividades financeiras e de gestão da administração pública.
No voto aprovado pelo Pleno, foram analisados os relatórios enviados pelo Executivo estadual e todas as informações necessárias à verificação da consecução ou não, pelo Governo do Estado, das metas fiscais e dos limites de que trata a lei.
Nesse aspecto, foi observado que o Executivo cumpriu os limites de gastos com educação (25,76%, quando é estabelecido 25% como percentual mínimo), com profissionais do magistério (74,85%, quando o mínimo é 60%) e na área de saúde (14,24%, sendo, neste caso, o mínimo de 12%).
Nos gastos totais com pessoal, outra constatação importante foi a de que a despesa consolidada correspondeu a 51% do limite máximo contemplado na LRF, que é de 60%. Já na dívida consolidada, o Estado fechou 2011 com percentual de 47% desse passivo em relação à receita corrente líquida (RCL). Neste caso, o limite definido por lei federal é de 200% da RCL.
Por fim, o Estado apresentou suficiência de caixa líquida (mais de R$ 553 milhões) bastante para, ao final do exercício, suportar as despesas com restos a pagar não processados inscritos (pouco mais de R$ 434 milhões).
Diante dos números apresentados pelo Estado, os quais passaram ainda pelo crivo do corpo técnico da Corte e do Ministério Público de Contas, e considerando o cumprimento dos limites constitucionais e da LRF, o Pleno considerou regular a gestão fiscal do Executivo. O processo foi apensado à prestação de contas do Estado do exercício 2011, para futura apreciação consolidada.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acha que os presídios de Rondônia deveriam ser privatizados?
Se as eleições fossem hoje, qual dos nomes abaixo você escolheria para ocupar o Senado?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
