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Economia de Pimenteiras é ameaçada por Lei estadual
Economia de Pimenteiras é ameaçada por Lei estadual
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Foto: Divulgação
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Uma Lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia mutilou a principal vocação econômica de centenas de famílias de Pimenteiras do Oeste-RO. Severo, punitivo e sendo cumprido à risca por órgãos de fiscalização, o Decreto Lei 2.508, de 06 de junho de 2011, impede a pesca turística e ainda regula de forma exagerada a atuação dos pescadores amadores e profissionais.
A situação foi relatada por pescadores e comerciantes de Pimenteiras ao presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), prefeito Laerte Gomes. Os moradores reclamam, por exemplo, de que estariam sendo vigiados e depois abordados de forma truculenta, além de terem apreendidas as “tralhas” de pescaria.
Enquanto visitava o município para execução do programa AROM Itinerante, Laerte foi informado de que a região está castigada pela Lei que trata de uma suposta proteção dos peixes habitantes do Rio Guaporé entre as localidades de Cabixi e boca do Rio São Miguel. Mas o estranho é que a fiscalização, segundo os ribeirinhos, ocorre apenas em Pimenteiras.
De acordo com o que aprovaram os deputados estaduais, cada pescador turista só pode levar para casa um exemplar de cada espécie de peixe com um limite de cinco quilos. Caso seja pego excedendo o limite, o turista sofre apreensão e multas. O pescador profissional também não fica livre dos rigores da Lei: cada um pode pegar até 70 quilos por semana, ou seja, dez quilos por dia, o que pesa em média um peixe.
Janair Teixeira é pescador desde 2009 na região. Segundo ele, a profissão está em baixa no local e os colegas, mais de 100, estão desmotivados e amedrontados com as medidas de cumprimento da Lei adotadas por policiais ambientais e agentes de outros órgãos do Estado. “O pescador não pode nem utilizar tarrafa para pegar isca. Faço bicos por fora para sobreviver. Temos que sair clandestinos e de noite para o rio”, desabafou.
No geral, o turismo local está prejudicado. Quase ninguém se hospeda à beira do Guaporé, como sempre se fez em todos os anos. Os proprietários da Pousada Vale do Guaporé, Ademir Paulo Correa e Josina Luísa, dispõem de excelentes instalações, mas temem ter de fechar as portas, caso a Lei não seja corrigida.
De acordo com o presidente da AROM, a entidade empunhou a bandeira dos munícipes de Pimenteiras e solicitará audiências com a ALE e Governo do Estado. Para ele, o Decreto precisa ser readequado o mais breve possível, para cessar o sofrimento que assola a comunidade daquele município.
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