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Ministério Público recomenda ao município de Ariquemes não fornecer serviços públicos para evento privado

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Da Redação
16 de Março de 2012 às 12:22
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Ministério Público recomenda ao município de Ariquemes não fornecer serviços públicos para evento privado

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao município de Ariquemes para que não forneça serviços públicos ou participe do evento denominado “Gima na Praça”, a ser realizado no fim do mês de março, por possuir caráter nitidamente comercial diretamente ligado aos proprietários da empresa do mesmo nome do evento.

A recomendação foi expedida pelas Promotoras de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado e Joice Gushy Mota Azevedo considerando que a participação do poder público no evento com a oferta de serviços públicos se mostra incompatível com os princípios administrativos, notadamente, porque vincula a prestação pública ao particular promovente do “Gima na Praça”, revertendo a estes créditos decorrentes de serviços realizados, violando assim a impessoalidade e Amoralidade administrativa.

As Promotoras de Justiça ressaltam ainda que, em especial na esfera da saúde, os serviços a serem oferecidos, tais como realização de exames preventivos, não se mostram eficientes devido à impossibilidade de continuidade e até mesmo de entrega de exames às referidas pacientes, o que fere gravemente o princípio da eficiência do serviço público.

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