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MP ajuíza ação para paralisar implantação do sistema de esgoto de Espigão do Oeste
MP ajuíza ação para paralisar implantação do sistema de esgoto de Espigão do Oeste
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Espigão do Oeste cujo pedido liminar consiste na paralisação temporária, imediata e integral da implantação do sistema de esgoto sanitário no município. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste em razão de terem sido identificadas ao menos sete falhas no decorrer do procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) realizou o licenciamento ambiental da obra.
Entre as falhas identificadas estão a falta de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico do Plano de Controle Ambiental (PCA), falta de outorga de direito de uso de recursos hídricos, falta do plano de monitoramento da unidade e do corpo receptor, falta de estudo sobre a capacidade de infiltração do solo e altura do lençol freático, falta de um plano de contingência, falta de um plano de recuperação de área degradada (PRAD) e, principalmente, falha técnica do projeto básico: erro de concepção no estudo de autodepuração do corpo hídrico receptor.
O MP pede que ao final seja julgada sua procedência integral, para declarar a nulidade de todo o licenciamento ambiental do sistema de esgotamento sanitário de Espigão do Oeste e para condenar o Estado licenciador e o Município empreendedor a realizar um novo licenciamento ambiental da obra corrigindo as falhas apontadas. O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, que subscreve a ação, enfatiza que não é intenção do MP embargar em definitivo uma obra pública de grande importância social, mas é necessários prevenir prejuízos futuros a partir da correção dos erros cometidos: “A execução da obra com os erros apontados gera um alto risco ao patrimônio público sobre o ponto de vista da economicidade, pois implicaria em mais gastos futuros para corrigir esses erros”.
Para a obra, que se encontra em fase de execução, o município de Espigão do Oeste recebeu um aporte de recursos de mais de R$ 7 milhões do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. Com relação ao erro de concepção no estudo de diluição do efluente tratado no corpo hídrico receptor, de acordo com o Departamento de Engenharia da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), as falhas de concepção do Projeto Básico da Obra, se não forem corrigidas, deixarão o curso d´água completamente sem oxigênio por cerca de 200 km.
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