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Secretário da Sejus reúne agentes para expor exigências da Corte de Direitos Humanos
Secretário da Sejus reúne agentes para expor exigências da Corte de Direitos Humanos
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Foto: Divulgação
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Na manhã desta quarta-feira (11), o secretário de Estado de Justiça, Fernando Antônio de Souza Oliveira, se reuniu com agentes penitenciários e diretores das unidades de Porto Velho no salão de auditório do Sest/Senat, onde com o apoio de gerentes e assessores da Sejus, e do secretário adjunto Zaqueu Vieira, foram expostas as exigências previstas no relatório enviado pela Corte de Direitos Humanos, a serem cumpridas no sistema penitenciário, em especial na Penitenciária José Mario Alves, o Urso Branco.
Exigências como o cumprimento das duas horas de banho de sol, sem punições que comprometam o direito; que o departamento de reinserção social da Sejus desenvolva projetos e estudos de oficinas, dando continuidade ao que já vem sendo feito; que as visitas sejam com frequência semanal e o horário seja prolongado até as 17h. Essas e outras fazem parte do pacto feito entre o Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob constante cobrança da Vara de Execuções Penais de Porto Velho.
Na reunião, Oliveira chamou para a responsabilidade de colaborar com o andamento do trabalho e com a realização das cobranças e melhorias que devem ser feitas no sistema: “Vocês são a peça fundamental para que as coisas aconteçam, executando de forma correta e honesta o trabalho de vocês, o que com certeza será reconhecido diante de mudanças que estão por acontecer dentro do sistema penitenciário”, disse o secretário.
Ainda na oportunidade, os agentes aproveitaram para expor as necessidades e falhas do sistema, e cobraram por direitos da categoria que, prontamente, foram aceitas pelo secretário. Problemas como a falta de material de carga, identidade funcional, escolta hospitalar e o uso da reserva remunerada (RR) foram questionados e respondidos pelo secretário e equipe que, prestou esclarecimentos do que já está sendo providenciado e encaminhou soluções emergenciais para aqueles que ainda devem ser resolvidos, com a contratação dos aprovados no último concurso, que se formaram em dezembro de 2011.
Para tanto ficou explicado que, por questões burocráticas e legais, o concurso ainda não foi homologado, mas com a finalização da investigação social dos formandos, a previsão de que a homologação aconteça é até o final deste mês. “O que nós pretendemos é trabalhar junto com a categoria, com o mérito do lema do governo do Estado, a Cooperação. Vamos aumentar o quadro, valorizar o profissional, o que não é uma vontade só minha, mas é o que o nosso governador Confúcio Moura quer fazer, e isso é o que me dá o maior suporte para buscar essa colaboração de todos em prol de melhorias que serão não só para o sistema, mas também para o servidor”, declarou o secretário Oliveira.
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