GREVE NA PM - Justiça declara ilegalidade e aplica multa diária

Decisão também proíbe aglomeração em frente aos batalhões e esvaziamento de pneus de viaturas

Da Redação

06 de Dezembro de 2011 às 13:16

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GREVE NA PM - Justiça declara ilegalidade e aplica multa diária

Foto: Divulgação

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A partir desta terça-feira as associações que estão à frente do movimento grevista da Polícia Militar (Associação dos Familiares dos Praças da Polícia Militar – Assfapom – e Associação de Esposas, Pensionistas e Familiares de Policiais Militares e Bombeiros Militares – Assesfam) serão multadas em R$ 100 mil diários, caso prossigam com o movimento paredista.

Na tarde de segunda-feira (5) o juiz Francisco Prestelo reconsiderou a liminar dada no sábado, na qual havia concedido parcialmente o pedido do governo de decretação da ilegalidade da greve. Na reconsideração, o magistrado acolheu totalmente os pedidos para que a Polícia Militar mantenha em atividade normal todo o efetivo – em todo o Estado – e proíbe ainda “atos atentatórios ao patrimônio público como o esvaziamento de pneus de viaturas e aglomerações na entrada de batalhões, impedindo a execução das atividades policiais como a troca de plantões e saída de viaturas”.

Em caso de descumprimento da decisão, o juiz aplica multa diária “em valor não inferior a R$ 100 mil, até o julgamento final da ação”. O pedido de declaração da ilegalidade da greve foi feito com base no artigo 142, artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, onde diz que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”.

Em sua decisão, o juiz Francisco Prestelo cita decisões transitadas em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, as quais relativizam o direito de greve do servidor público a determinadas atividades, entre elas a do policial militar.

NEGOCIAÇÃO

O governo mantém a proposta de reajuste de 12,6% em três parcelas de 4,2%, mais o índice de reajuste linear que é dado anualmente a todos os servidores, que deve elevar o reajuste para a casa dos 20%. Entretanto, as associações que representam os grevistas e que insistem no índice de reajuste de 44% se retiraram da mesa de negociação.

Depois de tentar sem sucesso uma negociação para evitar a greve, ao longo da qual o governo expôs todos os números da arrecadação, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as possibilidades de reajuste, o governo decidiu endurecer com o movimento. O secretário de Estado da Segurança, Marcelo Bessa, disse que os dias parados serão descontados e o pagamento do mês bloqueado. Além disso, estuda a possibilidade de entrar com medidas cautelares individuais para punir os grevistas com multas diárias.

ADESÃO

O movimento que começou na manhã de sábado (3) com cerca de um terço dos policiais da capital, se estendeu para Ariquemes e Buritis na segunda-feira e chegou a Ji-Paraná e Guajará-Mirim nesta terça-feira (6). O governo vem monitorando tudo e pediu apoio da Força Nacional e do Exército para garantir os índices de violência e criminalidade sob controle.

A Força Nacional vai enviar 250 policiais, dos quais cerca de 100 já estão em Porto Velho, e o governo espera ainda o reforço de 500 homens do Exército, cuja pedido foi feito diretamente à presidente Dilma Roussef.

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