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Nota Legal tenta diminuir sonegação fiscal em RO
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Foto: Divulgação
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O governo do Estado lançou na última segunda-feira (28), o programa Nota Legal Rondoniense como o objetivo de reduzir a sonegação de imposto pelos empresários e premiar a população. Para participar, o cidadão precisa exigir o cupom fiscal para receber de volta até 20% do imposto pago pelo produto. A cada compra no valor de R$ 100,00 o consumidor ainda concorre a sorteios todos os meses de R$ 10 a R$ 25 mil.
Para utilizar os créditos, o consumidor precisa se cadastrar no site www.notalegal.ro.gov.br. Feito o cadastro, os bônus caem automaticamente e podem ser consultados no extrato do site. O valor pode ser utilizado para pagar Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou se preferir o consumidor pode solicitar a transferência da quantia para conta bancária nos meses de abril e outubro de cada ano.
Após o cadastro, o consumidor deve pedir ao vendedor que inclua o seu CPF na nota ou cupom fiscal da compra, pois o sistema da empresa está interligado ao do governo. Caso o estabelecimento não cumpra a lei estadual, o comércio pode ser multado em mais de R$ 2,200.
Sorteio
O primeiro sorteio dos prêmios de R$ 10 a R$ 25 mil ocorrem no dia 15 de março de 2012. Para participar dos sorteios, as compras devem ser superiores a R$ 100,00. O dia foi escolhido em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos do Consumidor.
Arrecadação
Outro objetivo do programa Nota Legal é aumentar a arrecadação de Rondônia. Atualmente o Estado arrecada aproximadamente R$ 240 milhões por mês. Com o programa, serão coletados cerca de 20% a mais de impostos das empresas.
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