TAC prevê serviço de som para divulgar normas no Festival de Praia em Costa Marques

FESTIVAL DE PRAIA - TAC prevê serviço de som para divulgar normas no Festival de Praia em Costa Marques

TAC prevê serviço de som para divulgar normas no Festival de Praia em Costa Marques

Foto: Divulgação

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As regras para a permanência de menores de 18 anos no Festival de Praia e Pesca de Costa Marques, bem como a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a esse público, deverão ser divulgadas durante a festa, a cada 20 minutos, por meio do serviço de som com abrangência em toda a área do evento. A medida é um dos itens previstos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Rondônia junto à Administração Municipal, Juizado de Menores, órgãos ambientais e outros.
De acordo com o documento, por meio do sistema de som, a ser providenciado pelo Município, também deverão ser repassadas mensagens sobre a responsabilidade dos pais com relação aos filhos menores e a colocação de lixo nos cestos. Ao longo da festa, deverá ser garantido ainda o acesso pelo serviço ao Conselho Tutelar de Costa Marques e Comissariado de Menores, quando necessário para o cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme estabeleceu o TAC, proposto pelo Promotor de Justiça de Costa Marques, Roosevelt Queiroz Costa Júnior, caberá à Administração Municipal e à ONG Aguapé autorizar, cadastrar e registrar cada um dos barraqueiros de comércio alimentício instalados ao longo da Praia do Curralinho, onde o evento é tradicionalmente realizado, providenciando a devida documentação de identificação e tomando deles Termo de Responsabilidade pelo local.
Os dois órgãos deverão ainda delimitar os espaços de cada um dos barraqueiros, de forma que possam identificar o responsável pelo espaço cedido, em caso de desrespeito às regras do Termo de Ajuste. Cada comerciante ficará responsável pela limpeza e coleta do lixo produzido nos limites do espaço que ocupar. A coleta será feita pela ONG Aguapé e pelo Município de Costa Marques.
O TAC também prevê medidas para a Vigilância Sanitária, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental, Polícias Civil e Militar, entre outros órgãos.
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