Sindicato ganha liminar na Justiça para continuar vendendo bebida em Postos de Combustivel

continuar vendendo bebida em Postos de Combustivel

Da Redação

28 de Agosto de 2011 às 07:16

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Sindicato ganha liminar na Justiça para continuar vendendo bebida em Postos de Combustivel

Foto: Divulgação

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A lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Roberto Sobrinho, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustível sofreu sua primeira derrota, com a expedição de uma liminar que permite a venda e mantém a proibição do consumo no ambiente.Confira extrato abaixo:

Número do Processo: 0017558-13.2011.8.22.0001

Classe: Mandado de Segurança Coletivo

Data da Distribuição: 25/08/2011

Requerente(s): Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Rondônia SINDIPETRO

Advogado(s): Regina Célia Santos Terra Cruz e outro.

Requerido(s): Secretário da Fazenda do Município de Porto Velho - RO

Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública

Assim, DEFIRO a LIMINAR parcialmente, para suspender os efeitos das Notificações em favor do Impetrante somente em relação à imputação de ilicito na venda de bebidas alcoólicas no estabelecimento comercial agregado aos postos de combutíveis - "lojas de conveniências" (fls. 78/82), fixando, contudo, a validade das imposições pelo Impetrado referentes à proibição de consumo de bebidas alcóolicas nas áreas integrantes dos postos de combusitveis, considerando a incompatibilidade da atividade de venda de combustiveis inflamáveis e de aglomerações e/ou trânsito de pessoas sob efeito ou potencial afetação alcóolica no perímetro, com risco à integridade propria e/ou de terceiros. Notifiquem-se a Autoridade Coatora e Município de Porto Velho, para as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público para parecer. Intime-se. [1]Porto Velho

-[1]RO

, [1]sexta-feira, 26 de agosto de 2011

. [1]Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa

[1]Juiz de Direito

Direito ao esquecimento

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