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MP move ação contra ex-secretário da Secel e Associação São Lucas por irregularidades em convênio
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública contra o ex-secretário de Estado dos Esportes, Jucelis Freitas de Souza, a Associação São Lucas, e seu presidente, Raimundo Oliveira Filho, pela prática de atos ilegítimos e antieconômicos relativos a convênio, celebrado entre a Secel e a Associação São Lucas, no valor de 666 mil.
O convênio, de acordo com o Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, consistia no apoio da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer (Secel) na realização do projeto Rondônia Esporte 2009, realizado pela Associação São Lucas, com o objetivo de incentivar, divulgar e desenvolver cada vez mais a modalidade de futebol no Estado. Mas, o Ministério Público identificou algumas irregularidades na prestação de contas do referido convênio.
Diante dos fatos, o Ministério Público de Rondônia requer a condenação dos acusados nas sanções no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como a condenação ao ressarcimento do dano causado ao erário.
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