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Judiciário fiscaliza bares e lan houses de Alto Paraíso
Judiciário fiscaliza bares e lan houses de Alto Paraíso
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Foto: Divulgação
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Bares e Lan houses da cidade de Alto Paraíso, a cerca de 200 km da capital, receberam a visita da equipe de fiscalização do Judiciário, por meio do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ariquemes, que orientou os responsáveis pelos estabelecimentos sobre a proibição de entrada e permanência de crianças e adolescentes em bares que tenham mesa de sinuca e locais onde a atividade principal seja a venda de bebidas alcoólicas, conforme Portaria 001/2009/JIJ da Comarca de Ariquemes, que disciplina a frequência de crianças e adolescentes em lugares de diversões de acesso público, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A equipe de comissários do Serviço de Comissariado da Comarca de Ariquemes atuou em parceria com membros do Conselho Tutelar. A ação ocorreu no último dia 19 de julho. Segundo a chefe do Comissariado, Eliane de Carmo, é feita a fiscalização em todos os municípios da Comarca com a finalidade de prevenir a ocorrência de violação dos direitos das crianças e adolescentes, conforme orientação do juiz da infância e da juventude, Danielo Paccini.
Informação
Além de Alto Paraíso, fazem parte da comarca de Ariquemes os municípios de Cacaulândia, Rio Crespo, Cujubim e Monte Negro; e em distritos e comunidades, como o Garimpo Bom Futuro. Além de ações preventivas, como essa realizada na última semana, o Comissariado atua por meio de denúncias, que podem ser feitas diretamente ao Setor pelo telefone 3535-2093. Há também o Disque 100, para denúncias de exploração e/ou violência sexual de crianças e adolescentes, cuja ligação é gratuita.
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