ISENÇÃO LESA RONDÔNIA - Deputado quer explicações sobre isenção de ICMS das Usinas em RO

Deputado quer explicações sobre isenção de ICMS das Usinas em RO

Da Redação

22 de Junho de 2011 às 16:00

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ISENÇÃO LESA RONDÔNIA - Deputado quer explicações sobre isenção de ICMS das Usinas em RO

Foto: Divulgação

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Via requerimento apresentado e aprovado na Assembléia Legislativa pelo deputado Jean Oliveira (PSDB), foram convocados a comparecer no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle no dia 28/06/2011, o Secretário de Estado de Finanças, Secretário Adjunto de Finanças e o Coordenador da Receita Estadual para tratar de assuntos referente ao convênio ICMS nº 47/2011 e Lei 2.389/2011.

Na Lei 2.389\2011 o Governo do Estado de Rondônia alterou os requisitos para a concessão de crédito presumido de até 85% do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, passando a ser necessário para a fruição deste benefício que a mercadoria efetivamente esteja estabelecida em Rondônia e que o contribuinte cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população.

O Convênio ICMS Nº 47 DE 23/05/2011 (Federal) publicado no Diário Oficial. de 25/05/2011, autoriza o Estado de Rondônia a dispensar o ICMS devido nas importações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, sem similar no país, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições e transferências interestaduais de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira.

Na justificativa do Requerimento o deputado Jean Oliveira diz que “Tendo em vista o grande impacto à arrecadação do Estado de Rondônia no que concerne à renúncia de receita impactada pelas disposições do Convênio ICMS 047/2011, e Lei 2.389/2011, é que solicito o apoio dos ilustres deputados para a aprovação do presente requerimento”.

“Nosso objetivo é simplesmente obter explicações sobre o Convênio. Daí nosso objetivo da convocação de autoridades de conhecimentos técnicos da área para que possamos ter compreensão do assunto”, disse Jean Oliveira.

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