MP e Prefeitura firmam acordo para garantia de vagas no primeiro ano do ensino fundamental

MP e Prefeitura firmam acordo para garantia de vagas no primeiro ano do ensino fundamental

MP e Prefeitura firmam acordo para garantia de vagas no primeiro ano do ensino fundamental

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

Como resultado da atuação do Ministério Público de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho passará a garantir vagas na primeira série do ensino fundamental a crianças que completarem seis anos até 31 de julho de cada ano, a partir de 2012. Anteriormente, a data limite era 31 de março de cada ano. Assim, estudantes com idade de cinco anos que aniversariavam após o período e que não haviam cursado a pré-escola eram impedidos de ingressar no primeiro ano na rede municipal.
A medida da Prefeitura de Porto Velho será adotada em cumprimento a acordo resultante de ação civil pública ajuizada pelo MP-RO, por meio da Promotoria de Justiça da Infância. Conforme o acordo firmado em juízo no final de maio deste ano, o Município deverá realizar chamada escolar anual no mês de janeiro, garantindo vagas a crianças que comparecem à atividade e que completem seis anos de idade até o dia 31 de julho de cada ano.
A definição de faixa etária para matrícula no ensino público é objeto de debate do Plano Nacional de Educação, ainda em fase de discussão, conforme explica o Promotor de Justiça da Infância Marcos Valério Tessila de Melo, para quem o tema é controverso. “O acordo, por sua vez, amplia o prazo para beneficiar os estudantes”, diz.
Durante audiência que resultou na homologação do acordo, a Secretaria Municipal de Educação informou que a conduta anteriormente adotada pelo Município de Porto Velho se alinha à situação nacional. A Secretaria informou ainda que crianças de cinco anos que fizeram o pré-escolar já têm a vaga garantida no 1º ano. As demais não teriam vaga em razão da falta de maturidade e deficiência cognitiva com relação a outros estudantes.
O Município informou haver legislação determinado a inclusão de crianças de quatro e cinco anos no ensino infantil até o ano de 2016 e garantiu estar providenciando medidas cabíveis. Também argumentou estar prevista a construção de oito escolas para o ensino infantil, com verba já liberada, e a criação de 2.500 vagas para a educação infantil e, automaticamente, no ensino fundamental.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS