A Receita Federal do Brasil avisa que o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) termina nesta sexta-feira, 15. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, estão obrigadas a entregar o documento.
"O valor mínimo da multa para quem não apresentar a declaração é de R$ 200,00 (duzentos reais). Além disso, a pessoa jurídica ainda pode ser intimada pela Receita a apresentar o documento", alerta a Delegada-Adjunta da Receita Federal em Porto Veho, Raquel Patrício da Silva.
As empresas que apresentarem a declaração com incorreções ou omissões terão que prestar esclarecimentos à Receita Federal.
O preenchimento e a transmissão da DASN são feitos pelo Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), via certificado digital ou código de acesso, pelo caminho contribuintes -> Simples Nacional -> Declaração Anual do Simples Nacional.
Todo procedimento é feito on-line, não sendo necessário baixar o programa. Após o preenchimento, o programa disponibiliza a funcionalidade de transmissão da declaração, informa Raquel Patrício.