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NOVA BRASILÂNDIA – MP firma Termo de Ajustamento de Conduta e garante reforma de creche
NOVA BRASILÂNDIA – MP firma Termo de Ajustamento de Conduta e garante reforma de creche
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Nova Brasilândia para garantir a reforma da “Creche Pequeno Príncipe”, buscando aprimorar a prestação do serviço público, oferecendo às crianças um ambiente saudável e seguro.
Em reunião realizada na Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia com a secretária municipal de Educação houve consenso quanto à necessidade de implementar reformas no estabelecimento. A secretária apresentou um plano de trabalho para reforma do prédio. Em concordância com o projeto de reforma apresentado, o prefeito Valcir Silas Borges, decidiu assinar o termo de compromisso proposto pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida.
A reforma do prédio obedecerá a um cronograma de obras que deverá ser executado até julho de 2011. Em caso de descumprimento do termo, foi estabelecida multa pessoal diária no valor de R$ 500,00, a ser corrigido pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, até o efetivo cumprimento da obrigação.
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