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TARIFA DE ÔNIBUS - Hermínio Coelho diz que decisão da Prefeitura passa por cima da Justiça

TARIFA DE ÔNIBUS - Hermínio Coelho diz que decisão da Prefeitura passa por cima da decisão da Justiça

Da Redação
28 de Fevereiro de 2011 às 11:00
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TARIFA DE ÔNIBUS - Hermínio Coelho diz que decisão da Prefeitura passa por cima da Justiça

Foto: Divulgação

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O deputado estadual Hermínio Coelho (PT) disse durante visita na sexta-feira (25.02) em Ariquemes que a tarifa dos coletivos urbanos de Porto Velho continua valendo R$ 2,30 e não R$ 2,60 como está dizendo a Prefeitura da capital. De acordo com o deputado, a mudança feita pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT) no Conselho Municipal de Trânsito não tem o poder de anular uma decisão judicial. “A Prefeitura mudou os membros do Conselho de faz-de-contas, mas a Justiça ainda não suspendeu a liminar que garante a permanência da tarifa em R$ 2,30”, denunciou.
Antes de dar as declarações, Hermínio impetrou a liminar contra a Prefeitura e a Semtran e conseguiu suspender o aumento. O deputado disse ainda que o máximo que a Prefeitura fez foi atravessar um documento no processo, comunicando a mudança dos membros do Conselho Municipal de Trânsito e a nova votação que aumentou a tarifa para R$ 2,60. “No processo, a Prefeitura pediu a extinção do feito, mas está em decurso de prazo, sem julgamento do mérito. Portanto, a liminar continua valendo”.
Ao finalizar, Hermínio Coelho ressaltou que agindo dessa forma, a Prefeitura está não só passando por cima de uma decisão judicial, mas também incorrendo em crime de desobediência. “A população da capital deve exigir seus direitos e deve protestar contra o aumento. A liminar que mantém a tarifa em R$ 2,30 e não há motivos para que se pague nada além disso. Já acionei minha assessoria jurídica para cobrar uma posição sobre os abusos que a Prefeitura está cometendo”, finalizou.
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