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TRANSPOSIÇÃO - Sindsaúde entra com Medida Cautelar na Justiça

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Da Redação
10 de Dezembro de 2010 às 17:54
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TRANSPOSIÇÃO - Sindsaúde entra com Medida Cautelar na Justiça

Foto: Divulgação

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A direção do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindsaúde) ingressou com uma Medida Cautelar de Protesto na Justiça Federal rondoniense, requerendo de imediato que a União Federal convoque todos os servidores filiados beneficiados pela Emenda Constitucional (EC 60) – antiga PEC da Transposição – para a opção ao regime jurídico do quadro federal.
 
Como substituto processual de seus filiados, o Sinsaúde alega que a EC 60 foi publicada dia 11 de novembro do ano passado e a sua Regulamentação ocorreu através da Lei 12.249, de 11 de julho desse ano; Já faz treze meses que a União Federal não convocou os interessados para a execução da opção conforme determinado pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional regulamentar.
 
O Sindicato classificou como desidiosa a atitude da União Federal em não oportunizar aos interessados o direito à opção ao regime federal estatutário, o que tem gerado prejuízo de toda a ordem como repercussão no tempo de serviço para fins de inatividade, progressão no cargo funcional por exercício da função, progressão no regime por tempo de serviço, gratificações, dentre outros contratempos.
 
O pedido de liminar, segundo o sindicato, pretende proteger o direito dos servidores da Saúde contemplados pela EC 60, e tirá-lo da condição de refém da morosidade e inércia do Governo Federal. O servidor não poder ficar a mercê da liberalidade da União em implementar o Comando do artigo 89, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que garantiu a incorpora os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
 

Para o sindicato, o artigo 89, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, que regulamentou a Emenda Complementar 60 consolidou a existência de direito a opção ao regime federal estatutário em benefício de milhares de servidores filiados do Sindsaúde. Esse direito é que vem sendo tratada com desídia pela União Federal, impondo graves prejuízos à categoria.

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tags : Rondoniaovivo , transposição , sindsaude , Notícia

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