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MP-RO move ação por ato de improbidade contra ex-prefeito de Campo Novo
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Campo Novo de Rondônia, Marcelino Helmann, por ele ter praticado atos prejudiciais à administração pública municipal que resultaram em danos ao erário, no valor corrigido de R$ 38 mil.
Na ação, o Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga requer, em caráter liminar, que seja decretada a indisponibilidade de bens do ex-prefeito, sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano. O membro do MP-RO pede que, ao final, o Judiciário condene Marcelino Helmann a cobrir o prejuízo, no valor de R$ 38 mil, ao Município de Campo Novo.
De acordo com o Ministério Público, entre os atos prejudiciais à administração pública praticados pelo ex-prefeito de Campo Novo estão a permissão para que servidores acumulassem indevidamente remunerações de cargos públicos; a concessão irregular de diárias a servidores; pagamento de juros e encargos bancários, decorrentes de emissão de cheques sem suficiente previsão de fundo; realização de despesas sem regular liquidação e multa pela prática de atos de gestão ilegítimos e antieconômicos.
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