Tribunal de Contas do Estado promove curso nos dias 21 e 22

Da Redação

18 de Outubro de 2010 às 08:21

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Tribunal de Contas do Estado promove curso nos dias 21 e 22

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia estará realizando em Ariquemes, através da Escola de Contas do Instituto de Estudo e Pesquisa – IEP, em parceria com a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de Rondônia/Ariquemes, um evento voltado para os conselheiros do Fundeb e Prefeitos da Região do Vale do Jamari, conforme especificado abaixo:

CURSO: Aperfeiçoamento e Operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

DATA: 21 a 22 de outubro de 2010 (quinta e sexta-feira)

LOCAL: Auditório da Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA)

PÚBLICO ALVO: Membros dos conselheiros do Fundeb, técnicos que atuam junto aos

conselhos e Secretários Municipais de Educação.

PRESENÇAS: Prefeitos da região, representante do Ministério Público, conselheiros do Fundeb, além dos Conselheiros do TCE

REALIZAÇÃO: TCER/ IEP/ ESCOLA DE CONTAS / MP

APOIO: Prefeitura Municipal de Ariquemes

ABERTURA: 21/10/2010 - 8h30 – Iniciada com o pronunciamento do conselheiro Valdivino Crispim de Souza – Presidente, em exercício, do TCE-RO.

EXPOSITORES: Valdelice dos Santos Nogueira Vieira – Secretária da Regional de

Controle Externo do TCE em Vilhena;

Cláudio José Uchoa Lima – Técnico da Escola de Contas do TCE.

PROGRAMAÇÃO:

Dia 21/10/2010 (quinta-feira)

8h: Credenciamento dos participantes

8h30: Abertura

9h: Inicio do curso (Valdelice dos Santos)

10h: Intervalo

10h15: Reinício dos trabalhos

12h: Horário livre: almoço

14h: Reinício dos trabalhos

16h: Intervalo

16h15: Reinício dos trabalhos (Cláudio Uchoa)

17h: Encerramento

Dia 22/10/2010 (sexta-feira)

8h: Início dos trabalhos (Valdelice dos Santos)

10h: Intervalo

10h15: Reinício dos trabalhos

12h: Horário livre: almoço

14h: Reinício dos trabalhos

16h: Intervalo

16h15: Palestra do Promotor de Justiça do Ministério Público no município de Ariquemes Átila Augusto da Silva Sales, que abordará o tema “Responsabilidades dos membros do Fundeb”.

17h15: Questionamentos

18h: Encerramento do curso

MUNICÍPIOS QUE RECEBERÃO A CAPACITAÇÃO: Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo, Cujubim, Machadinho do Oeste, Monte Negro e Rio Crespo, além do município sede.

O QUE É O FUNDEB?

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

QUEM ACOMPANHA E FISCALIZAÇÃO O FUNDEB?

Toda a sociedade participa de todo o processo de gestão dos recursos do Fundeb, por intermédio do Conselho.

O QUE É O CONSELHO?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado formado por representações sociais variadas, atuando com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal, pautando-se no interesse público.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Nos municípios serão composto com pelo menos 9 (nove) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública,

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Quando no município houver Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Tutelar, 1 (um) representante de cada deve ser indicado por seus pares, para compor o Conselho do Fundeb.

Além desse mínimo exigido, outras representações poderão ter assento no Conselho do Fundeb, desde que o ato legal de criação do colegiado preveja outras representações.

QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO?

Entre outras:

1) analisar os demonstrativos e relatório que devem ser permanentemente colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado para acompanhamento permanente das ações realizadas com os recursos recebidos do Fundo;

2) Verificar todos os aspectos relacionados à aplicação dos recursos, especialmente sobre:

a) despesas realizadas;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação;

c) convênios firmados com instituições não públicas que oferecem atendimento na educação básica.

3) Realizar visitas pa verificar:

a) andamento de obras e serviços realizados com recursos do Fundo;

b) a adequação e a regularidade do transporte escolar;

c) a utilização de bens adquiridos com recursos do Fundo.

QUAL A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS?

A fiscalização dos recursos do Fundeb é realizada pelos Tribunais de Contas. Na realização desse trabalho, o Tribunal edita instruções relacionadas à forma, à freqüência e aos meios utilizados para apresentação das prestações de contas.

Cabe ao Tribunal de Contas a função de examinar, julgar e propor aprovação das contas dos administradores estaduais e municipais sobre o Fundeb e, quando aplicável, a aplicação de penalidades, na hipótese de irregularidades.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!