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Ex-prefeito de Vilhena é condenado por ato de improbidade administrativa

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Da Redação
24 de Agosto de 2010 às 16:28
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Ex-prefeito de Vilhena é condenado por ato de improbidade administrativa

Foto: Divulgação

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O ex-prefeito de Vilhena, Melkisedek Donadon, e José Ribamar Araújo de Sousa foram condenados pela Justiça após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia por ato de improbidade administrativa. Procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Vilhena concluiu que Melkisedek Donadon praticou ato de improbidade de administrativa ao elaborar e distribuir informativos autopromocionais com dinheiro público. Já José Ribamar de Sousa, responsável pela distribuição do material, teve despesas de deslocamento e estadia arcadas pelo poder público mediante pagamento de diárias e utilização de veículos oficiais.
 
Na sentença proferida, a Juiza Sandra Beatriz Merenda condena o ex-prefeito de Vilhena, com base no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, ao ressarcimento integral dos valores dispendidos com a confecção dos informativos, a serem apurados na liquidação da sentença; à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos; ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor da última remuneração enquanto na Prefeitura Município e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
 
Ribamar José de Araújo, também com base no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, foi condenado ao ressarcimento integral dos valores recebidos a título de diárias para deslocamento, cujos comprovantes se encontram encartados nos autos; à suspensão de seus direitos políticos por três anos; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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