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Deputado quer a reativação do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia

Ao destacar a importância de se contar com uma instituição que exerça a importantíssima função de fiscalização da execução das sentenças condenatórias por parte dos apenados do Sistema Penitenciário Estadual, o deputado estadual Doutor Alexandre Brito (PS

Da Redação
02 de Julho de 2010 às 08:14
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Deputado quer a reativação do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia

Foto: Divulgação

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Ao destacar a importância de se contar com uma instituição que exerça a importantíssima função de fiscalização da execução das sentenças condenatórias por parte dos apenados do Sistema Penitenciário Estadual, o deputado estadual Doutor Alexandre Brito (PSDB), está defendendo na Assembléia Legislativa, a reativação do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia.

 

A proposta é decorrente de deliberação adotada pelo conjunto da sociedade, autoridades do Poder Judiciário, operadores do direito e profissionais atuantes no Sistema Penitenciário Estadual, reunidos em audiência pública no último dia 22 de Junho na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. O parlamentar já determinou à sua assessoria técnica, a elaboração de documento a ser apresentado formalmente na ALE, exigindo o cumprimento da Lei de Execução Penal.

O Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia, é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, responsável pela emissão de parecer sobre livramento condicional, indulto, comutação de pena, além de inspecionar os estabelecimentos penais. O Conselho Penitenciário é integrado por profissionais da área do Direito Penal, Processo Penal, Penitenciário e ciências correlatas, nomeados pelo governador do Estado.
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