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Câmara de Porto Velho aprova Lei que acaba com ‘pulseiras do sexo’ entre crianças e adolescentes

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Da Redação
29 de Junho de 2010 às 10:55
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Câmara de Porto Velho aprova Lei que acaba com ‘pulseiras do sexo’ entre crianças e adolescentes

Foto: Divulgação

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Entre as relevantes matérias aprovadas pela Câmara Municipal de Porto Velho nas sessões ordinárias e extraordinária realizadas ontem pela manhã, dia 28, está a lei que proíbe o uso, pelas crianças e adolescentes, da ‘pulseira do sexo’, de autoria da vereadora Mariana Carvalho, do PSDB.
 
Nestas sessões presididas pelo vereador Hermínio Coelho, do PT, o vereador Ramiro Negreiros, do PMDB, conseguiu aprovar alterações às leis n.33/94 e 367/2007 incluindo o direito dos taxistas contratarem mais um ‘viração’ – motorista credenciado para revezar a direção com o proprietário do táxi -. Eles já tinham o direito a um ‘viração’.
 
O vereador Cláudio Carvalho, líder de bancada do PT obteve aprovação de Declaração de Utilidade Pública para a importante entidade denominada Núcleo da Divina Luz Irradiante Sem Limites, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Porto Velho na recuperação de dependentes químicos.
 

E a mesa diretora da Câmara conseguiu, no plenário, aprovação em segunda discussão de Lei Complementar que autoriza o Poder Legislativo a suspender, por sete meses, o repasse da contribuição patronal ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho-Ipam.

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