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MP defende projeto de incentivo fiscal para emprego de apenados em audiência
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio das promotoras de Justiça de Execuções Penais, Andréa Waleska Nucini Bogo e Alessandra Apolinário Garcia, expôs a atuação institucional no sistema carcerário de Rondônia, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, em que se discutiu a questão, nesta terça-feira (22), em Porto Velho. Uma das medidas apresentadas pelas promotoras foi o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Legislativo estadual, propondo incentivo fiscal a empresas que empreguem apenados do regime aberto, semiaberto ou pessoas que já tenham executado a pena.
O envio do documento já elaborado pela Casa de Leis visou buscar apoio perante o Poder Executivo, que tem legitimidade para atuar em casos que implicam redução de receita.
Durante a audiência, que atendeu requerimento do deputado estadual Alexandre Brito, as promotoras de Justiça falaram dos problemas que afetam o sistema carcerário no Estado, destacando as falhas no processo de ressocialização, como a oferta precária de programas de estudo e trabalho dentro das unidades prisionais. “A média de idade dos apenados é de 18 a 29 anos, faixa etária produtiva. Isto é, a maior parte dos presos poderia estar executando alguma atividade dentro da unidade, mas isso não acontece”, disse Andréa Nucini Bogo. Ela também apontou deficiências na infraestrutura de celas, no atendimento médico e no serviço de alimentação, durante a sessão.
Já a Promotora de Justiça Alessandra Apolinário falou da importância de o poder público voltar os olhares para os profissionais que atuam no sistema prisional, ressaltando a falta de estrutura e condições de trabalho dispensadas a agentes penitenciários, por exemplo. “A ressocialização passa por muitos vieses: trabalho para o preso, educação, saúde e se desdobra também nos atores do sistema, servidores que lidam diariamente com a população carcerária”, afirmou.
A audiência pública que discutiu o sistema prisional de Rondônia teve a presença de representantes de mais de dez instituições e organizações que lidam com o tema. Fazendo um apanhado das condições registradas no setor, o Juiz da Vara de Execuções Penais, Sérgio Willian Teixeira, relatou que a população carcerária de Rondônia saltou de 3 mil pessoas, em 2003, para mais de 6 mil, em 2009. O magistrado falou ainda do índice de reincidência, que varia de 60 a 70%, e do déficit de agentes nas unidades prisionais, bem abaixo do que é recomendado pelas organizações internacionais. “No presídio Urso Branco, por exemplo, existe um agente para cada 30 presos”, detalhou.
Hoje, segundo o Juiz, o índice de apenados com acesso à educação não chega a 20%. A comunidade carcerária também não tem uniforme e alguns dos presos estão sem colchões. “O que vemos é um cerceamento contínuo das garantias asseguradas ao apenado”, afirmou Sérgio Wilian.
Além do Magistrado, estiveram presentes à sessão os deputados Alexandre Brito e Euclides Maciel, Defensor Público Ronaldo Paletot, o Secretário-adjunto da Secretaria de Justiça, João Bosco Costa, representante da Polícia Civil, Delegado Deraldo Scatelon e representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, Pedro Alexandre Moreira.
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